3 passos para cancelar um cartão que você nunca solicitou

Receber um cartão de crédito sem ter solicitado é uma prática ilegal e abusiva. No entanto, muitos consumidores acabam enfrentando cobranças indevidas e dificuldades para resolver a situação. Para evitar prejuízos, siga este passo a passo e saiba como cancelar o cartão e reaver eventuais valores cobrados.

Passo 1: Notifique a instituição financeira

Assim que perceber que recebeu um cartão sem solicitação, entre em contato com o banco ou administradora do cartão e solicite formalmente o cancelamento da cobrança. Para reforçar sua posição:

  • Envie um e-mail ou carta registrada com aviso de recebimento (AR);
  • Mencione o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe o envio de produtos ou serviços sem solicitação prévia;
  • Solicite a devolução dos valores cobrados indevidamente, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Passo 2: Registre uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor

Se o banco não resolver a questão, registre uma reclamação oficial para pressionar a instituição a cumprir suas obrigações legais. Você pode fazer isso por meio de:

  • Consumidor.gov.br: Plataforma do governo que intermedeia conflitos entre consumidores e empresas;
  • Procon: Órgão estadual de defesa do consumidor que pode atuar administrativamente contra a empresa;
  • Banco Central do Brasil: Para reclamações contra bancos e administradoras de cartões.

Essas ações aumentam suas chances de solução extrajudicial e ajudam a documentar o problema.

Passo 3: Busque suporte jurídico e entre com ação judicial, se necessário

Se o banco continuar cobrando indevidamente ou se houver prejuízos financeiros e emocionais, você pode ingressar com uma ação judicial. Um advogado especializado pode ajudá-lo a:

  • Solicitar a devolução dos valores pagos em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC;
  • Pleitear indenização por danos morais, devido ao transtorno causado;
  • Garantir que a cobrança seja cancelada definitivamente.

Proteja-se de cobranças indevidas

Não aceite cobranças abusivas! Caso tenha recebido um cartão não solicitado e esteja sendo cobrado indevidamente, procure seus direitos. O escritório Góes e Robazza Advogados está preparado para ajudá-lo a solucionar esse problema e garantir o ressarcimento devido.

Endereço: Rua Cerqueira César, 481, Sala 105, Centro, Ribeirão Preto – SP
Telefone: (16) 99239-0794 | (16) 3325-1007
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