a advocacia bancária, a compreensão sobre os planos do negócio jurídico é essencial para estruturar petições, fundamentar teses jurídicas e proteger os direitos dos consumidores. Muitos contratos bancários apresentam irregularidades que podem ser contestadas a partir da análise desses planos. Neste post, explicamos os conceitos de existência, validade e eficácia, conforme estabelecidos pelo Código Civil e aplicados na defesa do consumidor.
O Que São os Planos do Negócio Jurídico?
Os planos do negócio jurídico são a base para a análise da validade de um contrato. A teoria mais aceita no direito brasileiro é a “Escada Pontiana”, desenvolvida por Pontes de Miranda, que divide o negócio jurídico em três planos:
- Plano da Existência
- Plano da Validade
- Plano da Eficácia
A distinção entre esses planos permite que advogados identifiquem erros na formação de contratos e fundamentem pedidos de declaração de inexistência, nulidade ou ineficácia do negócio jurídico.
1. Plano da Existência
O plano da existência trata dos elementos mínimos necessários para que um negócio jurídico seja reconhecido no ordenamento jurídico. Um contrato inexistente não pode gerar efeitos e, portanto, qualquer ato dele derivado pode ser contestado.
Os elementos essenciais para a existência de um negócio jurídico são:
- Partes envolvidas: Deve haver pelo menos duas partes na relação contratual (pessoa física ou jurídica);
- Manifestacão de vontade: Ambas as partes devem expressar sua intenção de contratar;
- Objeto: O contrato deve ter um objeto definido e juridicamente possível;
- Forma: A forma do contrato deve ser adequada ao previsto na legislação.
Exemplo prático:
Se um banco deposita um valor na conta do consumidor sem que este tenha solicitado ou autorizado, não há manifestação de vontade. Logo, o contrato é inexistente e pode ser contestado judicialmente.
2. Plano da Validade
O plano da validade refere-se aos requisitos que tornam o contrato juridicamente válido. Um negócio jurídico existente pode ser considerado inválido se ferir alguma exigência legal.
Conforme o artigo 104 do Código Civil, são requisitos de validade:
- Agente capaz: As partes devem ter capacidade civil plena;
- Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
- Forma prescrita ou não defesa em lei;
- Ausência de vícios na manifestação de vontade (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão).
Exemplo prático:
Um contrato assinado por um incapaz (por exemplo, um idoso interditado judicialmente) pode ser declarado nulo por falta de capacidade de uma das partes.
Além disso, se um banco induz um consumidor ao erro, oferecendo um “empréstimo consignado” que, na verdade, é um “cartão de crédito consignado”, há um vício de consentimento. Nesse caso, o consumidor pode pedir a nulidade do contrato.
3. Plano da Eficácia
A eficácia do negócio jurídico diz respeito à possibilidade de o contrato produzir efeitos jurídicos. Um contrato pode ser existente e válido, mas não eficaz por algum motivo.
Elementos que afetam a eficácia de um contrato:
- Condições: Alguma exigência deve ser cumprida para que o contrato produza efeitos;
- Termo: Determina um prazo para o início ou término da eficácia;
- Encargos: Obrigações adicionais para uma das partes.
Exemplo prático:
Um contrato de crédito pode ser válido, mas sua eficácia pode depender da assinatura de um termo de aditamento pelo consumidor. Se esse termo não for assinado, o contrato pode ser considerado ineficaz.
A Importância dos Planos do Negócio Jurídico na Defesa do Consumidor
No campo da defesa do consumidor bancário, o entendimento sobre esses três planos é essencial para impugnar cobranças indevidas, anular contratos abusivos e proteger os direitos dos clientes.
Os principais pontos de atenção são:
- Planos de existência: Para impugnar contratos não autorizados pelo consumidor;
- Planos de validade: Para questionar contratos firmados com vício de consentimento;
- Planos de eficácia: Para evitar execução de contratos que ainda não deveriam gerar efeitos.
Se você ou um conhecido estão enfrentando problemas com contratos bancários, é fundamental contar com uma assessoria jurídica especializada para avaliar a situação e adotar as medidas cabíveis.
O escritório Góes e Robazza Advogados é especializado na defesa do consumidor bancário e pode ajudar a reverter práticas abusivas e recuperar valores indevidos. Entre em contato para uma avaliação jurídica personalizada.
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