O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito amplamente utilizada por aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos devido às suas condições diferenciadas, como juros geralmente menores e desconto direto na folha de pagamento. No entanto, essa facilidade pode esconder diversos perigos que comprometem a saúde financeira do consumidor. Neste artigo, exploramos as principais armadilhas desse tipo de contrato e como se proteger contra abusos bancários.

1. Juros Abusivos e Limitação Legal

Embora o empréstimo consignado tenha uma taxa de juros mais baixa do que outras modalidades de crédito, ele ainda pode esconder cobranças excessivas. A taxa máxima permitida para beneficiários do INSS, por exemplo, é regulada pela Instrução Normativa nº 28, que estabelece um teto mensal (atualmente em torno de 2,14%). No entanto, muitos bancos desrespeitam esse limite, aplicando taxas superiores sob justificativas enganosas.

Outro ponto crucial é que, para servidores públicos, as taxas de juros não são necessariamente reguladas por uma norma federal única, variando conforme cada estado. Assim, é essencial verificar se o percentual aplicado está compatível com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

2. A Pegadinha da Venda Casada de Seguros

Uma prática abusiva comum em contratos de empréstimos consignados é a imposição de seguros embutidos sem a opção de recusa pelo consumidor. Muitas vezes, o valor do seguro é incluído diretamente no contrato sem que o cliente perceba, configurando uma venda casada, que é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para identificar essa irregularidade, é necessário verificar se há uma cláusula explícita permitindo a contratação do seguro de forma opcional. Caso contrário, a cobrança pode ser contestada judicialmente.

3. Comissão de Permanência e Encargos Abusivos

Se o consumidor ficar inadimplente por qualquer motivo, muitos bancos aplicam encargos moratórios excessivos, como a comissão de permanência, que deve ser limitada à soma da multa de mora (2%), juros moratórios (1%) e os juros remuneratórios normais do contrato. Qualquer cobrança superior a esse patamar pode ser contestada e reduzida judicialmente.

Além disso, no caso de empréstimos consignados, a inadimplência ocorre geralmente por falha no repasse do órgão pagador ao banco. Isso significa que, em muitos casos, o consumidor não tem culpa no atraso e, ainda assim, sofre penalidades indevidas, como a negativação do nome em cadastros de inadimplentes. Tal prática pode ensejar indenização por danos morais.

4. Refinanciamento e a Armadilha do Superendividamento

O refinanciamento do consignado pode parecer uma solução viável para reduzir o valor das parcelas mensais, mas essa prática pode levar ao superendividamento. Muitos bancos incentivam os clientes a refinanciar constantemente suas dívidas, incorporando novos valores ao saldo devedor, sem avaliar a real capacidade de pagamento do consumidor.

A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) reforça a necessidade de concessão de crédito responsável, exigindo que as instituições financeiras analisem a situação econômica do cliente antes de conceder novos financiamentos. Se você já refinanciou seu consignado diversas vezes e percebe que sua dívida só cresce, pode ser necessário buscar orientação jurídica para renegociar os valores de forma justa.

5. Negativação Indevida e Danos Morais

Outro problema recorrente é a negativação indevida do consumidor, mesmo quando o débito é descontado automaticamente da folha de pagamento. Isso pode ocorrer por erro administrativo do banco ou do órgão pagador, colocando o consumidor em situação de constrangimento e restrição de crédito injustamente. Nestes casos, é possível ingressar com uma ação judicial para solicitar a retirada da negativação e uma indenização por danos morais.

Como se Proteger?

Para evitar cair nessas armadilhas, siga estas recomendações:

• Leia atentamente o contrato e verifique todas as cláusulas, especialmente as taxas de juros, encargos adicionais e seguros embutidos.
• Consulte a taxa média de mercado no site do Banco Central antes de assinar qualquer contrato.
• Exija transparência: se o banco não fornecer informações claras sobre os valores cobrados, desconfie e procure orientação jurídica.
• Evite refinanciamentos sucessivos sem antes fazer uma análise detalhada do impacto financeiro a longo prazo.
• Guarde todos os comprovantes de pagamento e contratos assinados para futuras contestações, se necessário.

Caso você suspeite de irregularidades no seu contrato de empréstimo consignado, conte com a equipe especializada do escritório Góes e Robazza Advogados para analisar sua situação e buscar seus direitos na Justiça. Entre em contato:

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