O financiamento de veículos com alienação fiduciária é uma das formas mais comuns de aquisição de automóveis no Brasil. No entanto, muitos consumidores enfrentam cobranças abusivas e tarifas indevidas nesses contratos. Neste artigo, vamos abordar os principais pontos que exigem atenção e como garantir seus direitos.

1. O Que é Alienação Fiduciária?

A alienação fiduciária é um modelo de financiamento em que o bem adquirido (veículo) permanece como garantia do pagamento da dívida. Ou seja, até a quitação total do contrato, o carro pertence ao banco ou à instituição financeira, e o comprador tem a posse e o uso do bem.

Se houver inadimplência, a instituição financeira pode retomar o veículo sem necessidade de ação judicial, por meio da execução extrajudicial. Por isso, é fundamental que o consumidor entenda todas as cláusulas do contrato antes de assiná-lo.

2. Tarifas e Encargos Cobrados – O Que é Permitido e o Que é Abusivo?

Os contratos de financiamento frequentemente incluem diversas tarifas e encargos, mas nem todas são legais. Veja algumas das cobranças mais comuns e como identificá-las:

Tarifa de Cadastro

• Pode ser cobrada apenas no primeiro relacionamento com o banco.
• Deve estar compatível com a média de mercado estipulada pelo Banco Central.
• Se já existia relacionamento com a instituição, a cobrança pode ser contestada.

Tarifa de Registro do Contrato

• O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a legalidade dessa cobrança, desde que o banco comprove o pagamento do valor ao órgão de trânsito.
• Caso contrário, o consumidor pode exigir a restituição do valor.

Tarifa de Avaliação do Bem

• É válida apenas se houver um serviço real de avaliação do veículo, como vistoria física.
• Se a instituição financeira apenas consultar a tabela FIPE, a cobrança é considerada indevida.

3. Juros Abusivos – Como Identificar?

A taxa de juros do financiamento deve estar dentro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Para verificar:

1. Consulte a taxa média de juros do mês em que assinou o contrato no site do Banco Central.
2. Compare com a taxa aplicada no contrato.
3. Se houver uma diferença superior a 30%, pode ser viável ingressar com ação para revisão dos juros.

Além disso, a capitalização de juros (juros sobre juros) somente pode ser aplicada se estiver expressamente prevista no contrato e for mensalmente detalhada.

4. Registro do Contrato e Pré-Gravame – Diferenças Importantes

Outro ponto que gera controvérsias é a cobrança pelo registro do contrato. O registro no órgão de trânsito é obrigatório para garantir a validade do contrato perante terceiros. No entanto, algumas instituições cobram também pelo pré-gravame, que é um sistema eletrônico interno entre os bancos para evitar múltiplos financiamentos sobre o mesmo veículo.

• O registro do contrato pode ser cobrado se houver comprovação de pagamento pelo banco.
• O pré-gravame não pode ser cobrado do consumidor, pois é um procedimento interno das instituições financeiras.

5. Como Agir em Caso de Cobranças Indevidas?

Se você identificou cobranças indevidas em seu financiamento de veículo, siga estes passos:

1. Solicite a documentação – Peça ao banco os comprovantes de pagamento de tarifas e serviços.
2. Notifique a instituição financeira – Faça uma reclamação formal, exigindo explicações e a devolução de valores cobrados indevidamente.
3. Registre uma reclamação no Banco Central e Procon – Isso pode pressionar a instituição a corrigir o problema.
4. Busque assessoria jurídica especializada – Muitas vezes, o caminho judicial é necessário para recuperar valores e garantir seus direitos.

Conclusão

Os contratos de financiamento de veículos com alienação fiduciária podem conter diversas armadilhas para o consumidor. Tarifas indevidas, juros abusivos e cobranças de serviços não prestados são práticas que podem ser contestadas judicialmente. Se você suspeita que foi vítima dessas práticas, consulte um advogado especializado para avaliar o seu caso.

O escritório Góes e Robazza Advogados possui ampla experiência na defesa do consumidor bancário e pode ajudá-lo a reverter cobranças abusivas. Entre em contato e proteja seus direitos!

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