A negativação indevida é uma prática abusiva que pode trazer sérios prejuízos ao consumidor. Ter o nome inserido em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, por um débito inexistente ou já pago, pode dificultar o acesso ao crédito e gerar transtornos financeiros e emocionais. Neste artigo, explicamos o que caracteriza a negativação indevida e quais são as medidas legais para reverter essa situação.
O que é a negativação indevida?
A negativação indevida ocorre quando um consumidor tem seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito sem justa causa. Isso pode acontecer em diferentes situações, como:
- Cobrança de débito já pago: O consumidor quitou a dívida, mas a empresa não registrou o pagamento corretamente.
- Débito prescrito: A dívida já está prescrita, ou seja, ultrapassou o prazo legal para cobrança judicial e, mesmo assim, houve a negativação.
- Erro administrativo: O nome do consumidor é negativado por engano, sem que haja qualquer débito real.
- Fraude: Alguém utilizou indevidamente os dados do consumidor para contrair uma dívida que ele não reconhece.
Quais são os direitos do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os cidadãos contra abusos financeiros. Segundo o artigo 14 do CDC, as empresas respondem objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação de serviços. No caso da negativação indevida, o consumidor tem direito a:
- Exclusão imediata do nome dos cadastros de inadimplentes: O fornecedor deve corrigir o erro e retirar o nome do consumidor da lista de inadimplentes.
- Declaração judicial da inexistência do débito: Se a empresa não regularizar a situação de forma amigável, o consumidor pode ingressar com ação judicial para obter essa declaração.
- Indenização por danos morais: A jurisprudência reconhece que a inclusão indevida do nome em cadastros negativos gera dano moral presumido, passível de indenização.
Como contestar uma negativação indevida?
Se o seu nome foi negativado de forma indevida, siga estes passos:
- Verifique a origem da negativação: Consulte seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito para identificar quem solicitou a negativação.
- Reúna provas: Guarde comprovantes de pagamento, contratos e qualquer documento que demonstre que a cobrança é indevida.
- Entre em contato com a empresa responsável: Solicite a correção do erro por meio de um protocolo oficial de atendimento.
- Notifique a empresa por escrito: Envie uma notificação formal exigindo a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes.
- Busque assessoria jurídica: Caso a empresa não resolva o problema, procure um advogado especializado para ingressar com uma ação judicial.
O que a justiça pode determinar?
Nos casos de negativação indevida, o Judiciário costuma decidir em favor do consumidor, determinando:
- A exclusão imediata da negativação;
- Declaração de inexistência do débito;
- Pagamento de indenização por danos morais, cujo valor pode variar conforme a gravidade da situação.
Conclusão
A negativação indevida é um problema sério, mas pode ser revertido com as medidas adequadas. Se você foi vítima dessa prática, é fundamental buscar seus direitos e exigir a reparação dos danos sofridos.
O escritório Góes e Robazza Advogados é especializado na defesa do consumidor bancário e pode ajudar a reverter a negativação indevida, garantindo que você seja devidamente indenizado.
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