A negativação indevida por um débito já pago é uma prática abusiva que pode trazer sérios prejuízos ao consumidor. Ter o nome inserido em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, mesmo após quitar uma dívida, pode dificultar o acesso ao crédito e gerar transtornos financeiros e emocionais. Neste artigo, explicamos por que isso ocorre e quais são as medidas legais para reverter essa situação.
A negativação indevida por débito já pago
Ocorre quando um consumidor tem seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após quitar sua dívida. Isso pode acontecer por diversos motivos, como:
- Erro administrativo: A empresa não registrou corretamente o pagamento e seguiu com a negativação.
- Desorganização interna: A instituição financeira falha na comunicação entre seus setores, levando à manutenção indevida da restrição de crédito.
- Negligência da empresa: Mesmo ciente do pagamento, o credor não regulariza a situação a tempo.
Quais são os direitos do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os cidadãos contra abusos financeiros. Segundo o artigo 14 do CDC, as empresas respondem objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação de serviços. No caso da negativação indevida por débito já pago, o consumidor tem direito a:
- Exclusão imediata do nome dos cadastros de inadimplentes: A empresa deve corrigir o erro e retirar o nome do consumidor da lista de inadimplentes.
- Declaração judicial da inexistência do débito: Se a empresa não regularizar a situação de forma amigável, o consumidor pode ingressar com ação judicial para obter essa declaração.
- Indenização por danos morais: A jurisprudência reconhece que a inclusão indevida do nome em cadastros negativos gera dano moral presumido, passível de indenização.
O que fazer se você foi negativado indevidamente?
Se o seu nome foi negativado indevidamente por um débito já pago, siga estes passos:
- Verifique a origem da negativação: Consulte seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito para identificar quem solicitou a negativação.
- Reúna provas: Guarde comprovantes de pagamento, contratos e qualquer documento que demonstre que a cobrança é indevida.
- Entre em contato com a empresa responsável: Solicite a correção do erro por meio de um protocolo oficial de atendimento.
- Notifique a empresa por escrito: Envie uma notificação formal exigindo a exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes.
- Busque assessoria jurídica: Caso a empresa não resolva o problema, procure um advogado especializado para ingressar com uma ação judicial.
O que a justiça pode determinar?
Nos casos de negativação indevida, o Judiciário costuma decidir em favor do consumidor, determinando:
- A exclusão imediata da negativação;
- Declaração de inexistência do débito;
- Pagamento de indenização por danos morais, cujo valor pode variar conforme a gravidade da situação.
Conclusão
Se você pagou uma dívida e, mesmo assim, seu nome foi negativado, saiba que isso é ilegal. Busque seus direitos e exija a reparação dos danos sofridos.
O escritório Góes e Robazza Advogados é especializado na defesa do consumidor bancário e pode ajudar a reverter a negativação indevida, garantindo que você seja devidamente indenizado.
Endereço: Rua Cerqueira César, 481, Sala 105, Centro, Ribeirão Preto – SP
Telefone: (16) 99239-0794 | (16) 3325-1007
E-mail: contato@geradv.com.br
Saiba mais: www.geradv.com.br