A 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, na Paraíba, proferiu em 15 de fevereiro de 2024 uma decisão importante no processo nº 0806001-42.2024.8.15.2003, condenando o Banco C6 S.A. por falhas na segurança bancária que permitiram que um consumidor fosse vítima de um golpe e sofresse descontos indevidos em seu benefício previdenciário.
O caso envolveu um golpe do empréstimo consignado, no qual criminosos, se passando por representantes do banco, convenceram o consumidor a devolver o valor do empréstimo para uma conta fraudulenta, sob a promessa de refazer o contrato sem um seguro embutido. O cliente, acreditando que estava lidando diretamente com o banco, realizou a devolução, mas logo percebeu que o contrato inicial continuava ativo e sendo cobrado mensalmente em seu benefício.
Diante dessa situação, a Justiça reconheceu que houve falha grave na segurança do banco, que deveria garantir a proteção dos dados do cliente e impedir que criminosos tivessem acesso às suas informações bancárias. A sentença determinou:
✔️ Anulação do contrato e suspensão imediata das cobranças
✔️ Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados
✔️ Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00
A importância de agir rapidamente e buscar um advogado especialista
Esse tipo de golpe tem se tornado cada vez mais comum, e muitas vítimas não sabem que os bancos têm responsabilidade sobre a segurança das operações bancárias. As instituições financeiras não podem simplesmente alegar que não têm culpa quando um cliente é enganado por criminosos que tiveram acesso aos seus dados bancários e realizaram transações fraudulentas.
Se você identificou descontos indevidos ou suspeita que possa estar sendo vítima de um golpe, é fundamental agir rapidamente. Quanto mais tempo passa, maior o prejuízo acumulado. Os bancos dificilmente resolvem essas questões de forma amigável, e sem uma ação judicial, as cobranças continuarão afetando sua renda.
Por que contratar um advogado especialista em golpes bancários?
Casos como esse exigem atuação jurídica especializada, pois envolvem fraude bancária, responsabilidade da instituição financeira e a necessidade de recuperar valores cobrados indevidamente. O Escritório Góes e Robazza Advogados tem expertise comprovada na defesa de consumidores vítimas de fraudes bancárias, garantindo que seus clientes obtenham:
✔️ A interrupção das cobranças indevidas
✔️ A restituição dos valores pagos de forma errada
✔️ A indenização pelos danos financeiros e emocionais sofridos
A equipe do Escritório Góes e Robazza demonstrou à Justiça que a falha na segurança bancária permitiu o golpe e que o banco tem responsabilidade objetiva pela proteção dos dados de seus clientes. Se a instituição tivesse adotado mecanismos eficazes de segurança, o consumidor não teria sido lesado.
O julgamento reforça um entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que os bancos são responsáveis por fraudes ocorridas dentro de suas operações financeiras, mesmo quando praticadas por terceiros.
Se você já passou por uma situação parecida ou suspeita que possa estar sendo vítima de um golpe, não espere mais. A busca por um advogado especialista pode fazer toda a diferença na recuperação do seu dinheiro e na sua tranquilidade financeira.
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