A venda casada é uma prática abusiva amplamente combatida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela ocorre quando um fornecedor condiciona a contratação de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem dar ao consumidor a liberdade de escolha. Essa situação é comum em financiamentos bancários, onde o consumidor é obrigado a contratar um seguro prestamista para ter acesso ao crédito.

1. Como Identificar a Venda Casada?

Se você desconfia que foi vítima de venda casada, fique atento aos seguintes sinais:

• O banco ou financeira exigiu a contratação de um seguro ou qualquer outro serviço para conceder o empréstimo;
• O seguro prestamista foi incluído automaticamente no contrato, sem opção de recusa;
• O valor do seguro foi embutido na parcela do financiamento, sem informação clara sobre seu custo;
• O consumidor não teve liberdade para escolher a seguradora.

2. O Que Diz a Lei?

O artigo 39, inciso I, do CDC proíbe expressamente a venda casada. A lei garante que o consumidor tem direito à livre escolha e não pode ser forçado a contratar um serviço ou produto adicional contra sua vontade.

Além disso, o Tema 972 do STJ reforça que condicionar um financiamento à contratação de um seguro específico caracteriza prática abusiva.

3. Como Contestar a Venda Casada?

Se você identificou que foi vítima dessa prática abusiva, siga estes passos:

1. Solicite uma cópia do contrato e verifique se o seguro ou serviço adicional foi incluso sem sua autorização.
2. Comunique-se com a instituição financeira, exija a retirada do serviço indevido e a devolução dos valores pagos.
3. Registre uma reclamação em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e o Banco Central do Brasil.
4. Se a cobrança persistir, busque assistência jurídica para entrar com uma ação judicial e reaver o dinheiro.

4. Direito à Devolução em Dobro

Caso tenha sido comprovada a cobrança indevida, o artigo 42 do CDC garante ao consumidor a devolução em dobro do valor pago, com correção monetária e juros legais.

Se você suspeita que foi vítima de venda casada e deseja recuperar valores pagos indevidamente, conte com a assistência jurídica do escritório Góes e Robazza Advogados.

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