No recente julgamento do processo nº 1007668-73.2022.8.26.0506, a Justiça de São Paulo decidiu a favor da consumidora Leny, que foi vítima de um empréstimo consignado indevidamente contratado em seu nome. A decisão garantiu não apenas a devolução dos valores debitados, mas também a restituição em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Leny foi representada pelos advogados do Escritório Góes e Robazza, que conduziram o caso, especializado na defesa dos direitos do consumidor bancário.

O Caso

Leny percebeu que seu benefício previdenciário estava sofrendo descontos mensais referentes a um empréstimo que nunca contratou. O banco réu apresentou documentos alegando a regularidade da operação, mas, diante da contestação da autora, foi realizada uma perícia grafotécnica que confirmou a falsidade das assinaturas no contrato.

Essa situação não é incomum. Muitos consumidores enfrentam descontos indevidos em suas contas ou benefícios previdenciários sem terem contratado serviços ou realizado empréstimos. A prática fraudulenta pode causar grandes prejuízos financeiros, especialmente para aposentados e pensionistas, que dependem desses valores para seu sustento. É essencial que consumidores estejam atentos a esse tipo de fraude e tomem medidas para garantir seus direitos.

Decisão Judicial

Diante das provas, o Juízo da 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto determinou:

• Inexistência da Dívida: Foi declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinada a cessação dos descontos indevidos no benefício da autora.
• Restituição em Dobro: O banco foi condenado a devolver em dobro todos os valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros.
• Danos Morais: Leny receberá uma indenização de R$ 6.000,00 pelo abalo sofrido ao ter sua renda comprometida de forma ilegal.
• Custas e Honorários: O banco também foi condenado a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação.

Essa decisão reforça a responsabilidade das instituições financeiras na verificação da identidade dos contratantes e coíbe práticas abusivas. O banco réu argumentou que também foi vítima de fraude, mas a Justiça entendeu que cabe à instituição adotar medidas seguras para evitar situações como essa. A falta de controle facilita fraudes e prejudica consumidores. Instituições financeiras devem investir em mecanismos de segurança mais rigorosos para evitar que novos consumidores sejam prejudicados por contratações fraudulentas.

O Direito do Consumidor e a Responsabilidade das Instituições Financeiras

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao determinar que a responsabilidade pelos serviços prestados é da instituição financeira. Assim, cabe ao banco garantir que as contratações sejam feitas de forma segura, evitando que terceiros realizem operações fraudulentas em nome dos consumidores.

A jurisprudência tem reforçado que, em casos como este, o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores descontados, independentemente da existência de má-fé por parte do banco. Isso ocorre porque o risco da atividade deve ser assumido pela instituição financeira, que lucra com esses serviços e deve garantir sua segurança.

Além disso, os danos morais são reconhecidos quando o consumidor sofre prejuízo emocional significativo devido a cobranças indevidas. No caso de Leny, a Justiça entendeu que a retenção indevida de valores essenciais para sua subsistência configurava um abalo moral passível de indenização. A decisão serve como um alerta para que outras instituições financeiras aprimorem seus processos internos e garantam maior segurança aos consumidores.

A Importância da Educação Financeira e da Fiscalização

A educação financeira é uma ferramenta essencial para evitar fraudes e prejuízos financeiros. Consumidores bem informados têm mais chances de identificar práticas irregulares e agir rapidamente para reverter situações de cobrança indevida. Além disso, a fiscalização por parte de órgãos competentes é crucial para coibir abusos praticados por instituições financeiras.

Os bancos devem adotar medidas de segurança mais rígidas, como autenticação biométrica, verificação de identidade reforçada e auditorias periódicas para garantir a legalidade das contratações. O consumidor, por sua vez, deve manter um controle rigoroso de suas finanças e estar atento a qualquer movimentação suspeita em sua conta.

Proteja Seus Direitos

Se você identificou descontos indevidos em sua conta ou benefício previdenciário, é fundamental agir rápido. Algumas dicas para se proteger:

1. Verifique seus extratos regularmente – Identifique cobranças desconhecidas e questione imediatamente a instituição financeira.
2. Solicite documentação – Exija do banco os contratos assinados e, se houver dúvidas sobre sua autenticidade, busque uma perícia grafotécnica.
3. Registre reclamações – Utilize órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e plataformas como o Consumidor.gov.br para formalizar a denúncia.
4. Busque assistência jurídica – Um advogado especializado pode ajudar na busca por seus direitos e na reparação dos danos sofridos.
5. Evite fornecer dados pessoais a terceiros – Sempre desconfie de ligações ou mensagens solicitando informações bancárias.
6. Mantenha seus documentos seguros – O uso indevido de dados pessoais pode facilitar fraudes bancárias.

O Escritório Góes e Robazza está à disposição para orientar e defender consumidores lesados por instituições financeiras. Com uma equipe experiente, buscamos garantir que nossos clientes tenham seus direitos respeitados e recebam a reparação devida pelos danos sofridos.

Entre em contato: 📍 Endereço: Rua Cerqueira César, 481, Sala 105, Centro, Ribeirão Preto – SP 📞 Telefone: (16) 99239-0794 | (16) 3325-1007 📧 E-mail: contato@geradv.com.br 🌐 Saiba mais: www.geradv.com.br