Muitos consumidores são surpreendidos com a cobrança de anuidades e tarifas de um cartão de crédito que nunca solicitaram. Essa prática, além de abusiva, é ilegal e pode gerar direito à devolução dos valores pagos e até mesmo indenização por danos morais. Saiba como agir caso isso aconteça com você.
Por que essa cobrança é ilegal?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os consumidores contra práticas abusivas. De acordo com o artigo 39, inciso III, é proibido o envio de produtos ou serviços sem solicitação prévia. Além disso, o artigo 42 determina que cobranças indevidas devem ser devolvidas em dobro, com juros e correção monetária.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que o envio de cartão de crédito sem solicitação caracteriza prática abusiva, sujeita a penalidades e indenizações.
O que fazer para reverter a cobrança indevida?
Se você recebeu um cartão não solicitado e está sendo cobrado por ele, siga estes passos para garantir seus direitos:
- Notifique o banco ou administradora do cartão
- Solicite formalmente o cancelamento do cartão e a devolução dos valores cobrados;
- Registre a comunicação por escrito, via e-mail ou correspondência com aviso de recebimento (AR);
- Mencione a legislação aplicável e exija uma resposta dentro de um prazo razoável.
- Registre reclamações em órgãos oficiais
- Consumidor.gov.br: plataforma online do governo que intermedia conflitos com empresas;
- Banco Central do Brasil: para denúncias contra bancos e administradoras de cartões;
- Procon: para buscar uma mediação administrativa e eventual aplicação de penalidades.
- Ação judicial para reaver valores e pedir indenização
- Se as tentativas extrajudiciais falharem, busque um advogado especializado;
- Peça a devolução dos valores pagos em dobro, conforme o CDC;
- Solicite indenização por danos morais devido ao transtorno causado.
Proteja-se contra abusos bancários
Não aceite cobranças indevidas! Caso tenha sido vítima dessa prática, busque seus direitos e garanta o ressarcimento dos valores pagos. O escritório Góes e Robazza Advogados pode auxiliar na anulação dessas cobranças e na obtenção da devida indenização.
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