Muitas pessoas não sabem, mas a legislação brasileira garante a proteção do imóvel residencial contra penhora em diversas situações. A Lei nº 8.009/90 estabelece que a casa onde a família mora é impenhorável para pagamento da maioria das dívidas, salvo algumas exceções.
Se você recebeu uma notificação de penhora, não aceite sem questionar. É possível contestar a execução e impedir a perda do seu imóvel.
Quando o imóvel pode ser protegido da penhora?
- Se for sua residência principal e de sua família.
- Se não foi dado como garantia em contratos de financiamento.
- Se a dívida não for referente a impostos do imóvel (IPTU, condomínio).
- Se o imóvel não foi oferecido como fiança em contratos de locação.
Muitos credores tentam penhorar imóveis mesmo quando a lei proíbe. A falta de conhecimento leva muitas pessoas a perderem suas casas sem buscar a defesa adequada.
Se seu imóvel foi penhorado, o que fazer?
Ao receber uma intimação de penhora, o tempo para agir é curto. Dependendo da fase do processo, existem diferentes formas de contestar a execução:
- Exceção de pré-executividade – Se a penhora for claramente ilegal.
- Embargos à execução – Para contestar a penhora dentro do prazo legal.
- Impugnação ao cumprimento de sentença – Se a penhora ocorreu em fase de cumprimento de decisão judicial.
Cada caso deve ser analisado individualmente por um advogado especializado.
Ações que podem evitar a penhora do seu imóvel
- Reunir provas que demonstrem que o imóvel é sua residência habitual (contas de luz, água, correspondências, declaração do imposto de renda).
- Verificar a legalidade da penhora e identificar possíveis irregularidades.
- Atuar rapidamente na defesa, pois prazos processuais são curtos e, se perdidos, a recuperação do imóvel pode ser mais difícil.
Proteja seu patrimônio agora!
Se você recebeu uma notificação de penhora ou quer garantir que seu imóvel seja devidamente protegido, busque orientação especializada o quanto antes.
Entre em contato com o escritório Góes e Robazza Advogados, referência na defesa do executado e na proteção contra penhoras indevidas.
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Não corra riscos desnecessários. Consulte um advogado e assegure sua moradia.