O princípio do contraditório é uma das garantias fundamentais do Estado Democrático de Direito e está expressamente previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No contexto do processo de execução, esse princípio assegura ao executado o direito de participar ativamente dos atos processuais, influenciando eficazmente as decisões que podem afetar seu patrimônio.

O que é o princípio do contraditório na execução?

O contraditório no processo de execução garante que o devedor não seja surpreendido por atos que possam comprometer seus bens sem que tenha a possibilidade de apresentar defesa. Isso significa que o executado tem:

• Direito à citação e intimação sobre a execução;
• Direito de ser intimado sobre todos os atos processuais;
• Direito de ser ouvido previamente antes da tomada de decisão pelo juiz;
• Direito de oferecer alegações defensivas e produzir provas antes de qualquer decisão;
• Possibilidade de alegar a inexistência ou extinção da dívida;
• Direito de impugnar atos executórios abusivos, como penhora excessiva ou bloqueios indevidos.

Base legal do contraditório na execução

A Constituição Federal estabelece que o contraditório deve ser observado em qualquer procedimento jurisdicional ou administrativo, sem restrição ao processo de execução. Além disso, a legislação processual assegura ao devedor diversos mecanismos para exercer sua defesa.

Exemplos de aplicação do contraditório

O executado pode exercer seu direito ao contraditório em diversas situações, tais como:

• Correção do valor da dívida: O devedor pode contestar cálculos e exigir a correção de valores indevidamente cobrados.
• Indicação e substituição de bens penhorados: O executado pode sugerir a penhora de bens menos onerosos ou solicitar a substituição dos já penhorados.
• Avaliação do bem penhorado: Caso discorde da avaliação feita sobre um bem, pode impugnar e solicitar uma nova perícia.
• Impugnação ao cumprimento de sentença: Se houver fatos novos após o trânsito em julgado, o executado pode apresentar impugnação para revisão da execução.
• Defesa nos embargos à execução: A legislação permite ao devedor apresentar qualquer matéria de defesa e produzir provas para contestar a cobrança.

Execução abusiva e os direitos do devedor

Infelizmente, não é incomum que processos de execução contenham abusos por parte do credor, como cobranças excessivas, penhora de bens essenciais ou bloqueio de valores acima do devido. Nesses casos, o devedor pode acionar seu advogado para:

• Requerer a desconstituição da penhora abusiva;
• Solicitar a revisão dos cálculos da dívida;
• Pleitear a anulação de atos ilegais do exequente.

A importância da assessoria jurídica especializada

Para garantir seus direitos no processo de execução, contar com um advogado especializado é fundamental. O escritório Góes e Robazza Advogados atua na defesa do executado, buscando evitar abusos e garantir que a execução ocorra dentro dos limites legais.

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