Quando um credor obtém uma decisão favorável na Justiça, ele pode iniciar a fase de cumprimento de sentença para exigir o pagamento da quantia determinada judicialmente. No entanto, o executado tem o direito de se defender dessa execução por meio da impugnação ao cumprimento de sentença.

A impugnação ao cumprimento de sentença é um instrumento de defesa previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC), utilizado pelo executado para contestar a execução de uma dívida imposta por sentença judicial. Diferente dos embargos à execução, que se aplicam a títulos extrajudiciais, a impugnação ocorre dentro do mesmo processo em que a sentença foi proferida.

Como funciona a impugnação?

1. Prazo: O executado tem 15 dias úteis para apresentar a impugnação após o prazo para pagamento voluntário, sem necessidade de nova intimação.
2. Natureza jurídica: É considerada defesa incidental, ou seja, não exige o pagamento de custas processuais.
3. Matérias alegáveis: A defesa do executado está restrita aos fundamentos previstos no CPC, entre eles:
   • Falta ou nulidade da citação, se a fase de conhecimento correu à revelia;
   • Ilegitimidade de parte para figurar no cumprimento de sentença;
   • Excesso de execução, quando o valor cobrado supera o devido;
   • Penhora incorreta ou avaliação errônea;
   • Incompetência do juízo da execução;
   • Prescrição da dívida ou pagamento já realizado.

A impugnação suspende a execução?

Em regra, a apresentação da impugnação não suspende automaticamente a execução. Para que isso ocorra, o executado deve demonstrar ao juiz que há fortes indícios de nulidade ou excesso na execução e oferecer garantia do juízo (penhora, caução ou depósito judicial).

Por que é importante apresentar impugnação?

• Pode reduzir ou até anular o valor cobrado indevidamente.
• Evita que o executado pague juros e multas indevidos.
• Permite contestar penhora indevida sobre bens essenciais.
• Garante o direito de ampla defesa no processo judicial.

Se você foi intimado para pagar uma dívida judicial, é essencial buscar assessoria jurídica especializada para analisar a viabilidade da impugnação e proteger seus direitos. O Góes e Robazza Advogados é especializado na defesa de executados e pode auxiliar em todas as etapas do processo.

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