Nos últimos anos, o mercado financeiro tem lançado novos produtos voltados para aposentados e pensionistas do INSS. Um dos mais recentes e polêmicos é o Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC). Embora seja apresentado como uma vantagem para os consumidores, ele tem gerado preocupação devido a práticas abusivas por parte das instituições financeiras.
Se você é aposentado, pensionista do INSS ou conhece alguém que recebe benefício previdenciário, este artigo é essencial para entender como funciona o RCC, quais são seus riscos e como se proteger de abusos.
O que é o RCC e como ele funciona?
O Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC) é um tipo de cartão de crédito voltado exclusivamente para aposentados e pensionistas do INSS. Ele funciona de maneira semelhante ao cartão de crédito tradicional, mas com uma diferença fundamental: os descontos são feitos diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário.
A principal promessa desse produto é oferecer taxas de juros menores em comparação com outros tipos de crédito. No entanto, ele também apresenta riscos, pois muitas instituições financeiras utilizam estratégias agressivas para impô-lo aos consumidores, muitas vezes sem o devido consentimento.
Como o RCC surgiu?
O RCC foi criado pela Medida Provisória 1.106/2022, posteriormente convertida na Lei 14.431/2022. Esse novo produto ampliou a margem consignável dos benefícios do INSS, permitindo que aposentados e pensionistas tivessem um novo limite de crédito além do tradicional RMC (Reserva de Margem Consignável).
Inicialmente, a margem consignável era de 5% do benefício para operações do RCC ou do RMC. Entretanto, a evolução normativa permitiu que essa margem fosse ampliada para 10% (5% para o RMC e mais 5% para o RCC), aumentando o endividamento dos beneficiários.
Diferença entre RCC e RMC
Muitos consumidores confundem o RCC com o RMC (Reserva de Margem Consignável). Embora ambos sejam cartões consignados, há diferenças cruciais:
| Característica | RMC | RCC |
|---|---|---|
| Destinatários | Aposentados, pensionistas e servidores públicos | Apenas aposentados e pensionistas do INSS |
| Uso do crédito | Livre para qualquer estabelecimento | Restrito a redes conveniadas e saques limitados |
| Margem consignável | 5% | 5% |
| Parcelamento | Pode gerar “dívida infinita” | Amortização constante com prazo máximo de 84 meses |
Os principais riscos do RCC
Apesar das promessas de taxas reduzidas, o RCC apresenta vários riscos:
1. Contratação sem consentimento
Um dos problemas mais comuns relacionados ao RCC é a contratação sem a expressa vontade do consumidor. Muitos aposentados são surpreendidos com descontos em seus benefícios sem nunca terem solicitado o cartão.
2. Juros elevados e dívida prolongada
Embora o RCC tenha limites de juros definidos por norma do INSS, algumas instituições financeiras aplicam taxas abusivas. Além disso, o parcelamento da dívida pode chegar a 84 meses (7 anos), comprometendo por muito tempo a renda do beneficiário.
3. Aumento do endividamento dos aposentados
Com a ampliação da margem consignável, muitos aposentados e pensionistas acabam utilizando o RCC sem perceber o impacto que isso pode ter em sua renda mensal.
4. Dificuldade de cancelamento
Outro problema relatado por consumidores é a dificuldade de cancelar o RCC. Algumas instituições exigem uma burocracia excessiva para impedir que o consumidor consiga se livrar do crédito consignado.
Como identificar um RCC contratado indevidamente?
Se você é aposentado ou pensionista do INSS, fique atento ao seu extrato de pagamento. Os códigos que aparecem podem indicar que um RCC foi contratado sem o seu conhecimento:
- Código 268 – Indica que há um desconto ativo do RCC em seu benefício.
- Código 383 – Reserva de margem para RCC (indica que o cartão foi aprovado e pode ser utilizado a qualquer momento).
- Código 217 – Indica que o consumidor está pagando um crédito obtido via RCC ou RMC.
Caso identifique algum desses códigos sem ter solicitado o cartão, é possível que tenha sido vítima de contratação indevida.
O que fazer em caso de contratação indevida?
Caso você perceba descontos indevidos em seu benefício, siga os seguintes passos:
- Solicite informações ao banco: Peça todos os documentos relacionados à contratação do RCC.
- Registre um Boletim de Ocorrência: Isso é essencial para formalizar que você não reconhece a dívida.
- Notifique o banco via consumidor.gov.br ou Banco Central: Muitos casos são resolvidos por esses canais.
- Entre com uma ação judicial: Se o banco não resolver a situação, procure um advogado para pedir a anulação do contrato e a devolução dos valores descontados indevidamente.
Como se proteger do RCC?
- Nunca compartilhe seus dados pessoais ou bancários com terceiros.
- Fique atento a ligações oferecendo créditos “pre-aprovados”.
- Consulte regularmente seu extrato do INSS para identificar descontos indevidos.
- Em caso de dúvida, procure um advogado especializado em direito do consumidor bancário.
Conclusão
O RCC pode ser uma opção de crédito para alguns consumidores, mas também pode se tornar uma armadilha financeira se contratado sem planejamento ou sem consentimento. Por isso, é essencial conhecer seus direitos e agir rapidamente em caso de fraudes.
Se você suspeita de contratação indevida ou precisa de ajuda para cancelar um RCC, o escritório Góes e Robazza Advogados pode auxiliar na defesa dos seus direitos. Entre em contato conosco:
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