No mundo jurídico, um dos temas mais relevantes para quem enfrenta uma execução judicial é o título executivo. Afinal, sem esse documento, a execução não pode sequer ser iniciada. Se você é um executado ou deseja entender melhor como funciona esse mecanismo, continue a leitura.
O que é um título executivo?
O título executivo é um documento essencial para a propositura da ação de execução, pois ele confere segurança jurídica e autoriza o Estado a realizar atos coercitivos contra o devedor para satisfazer uma obrigação. Ou seja, é por meio desse documento que o credor pode cobrar judicialmente uma dívida sem precisar passar por um processo de conhecimento para provar sua existência.
De acordo com o artigo 783 do Código de Processo Civil (CPC), “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título executivo judicial ou extrajudicial”.
Quais são os tipos de título executivo?
O CPC diferencia os títulos executivos em judiciais e extrajudiciais:
- Título Executivo Judicial:
- Decisões judiciais que reconhecem a existência de uma obrigação (art. 515 do CPC);
- Sentenças condenatórias e homologatórias de acordo;
- Sentenças arbitrais;
- Sentenças penais condenatórias transitadas em julgado;
- Formais de partilha e certidões de partilha.
- Título Executivo Extrajudicial:
- Cheques, notas promissórias e duplicatas;
- Escrituras públicas de reconhecimento de dívida;
- Contratos assinados por duas testemunhas;
- Certidões de dívida ativa;
- Decisões arbitrais homologadas pelo STJ.
Requisitos essenciais do título executivo
Para que um título tenha força executiva, ele deve preencher os seguintes requisitos:
- Certeza: o documento deve demonstrar com clareza a existência da dívida, sem margem para dúvida.
- Liquidez: o valor da dívida deve estar expresso ou ser determinável por um simples cálculo matemático.
- Exigibilidade: a obrigação precisa estar vencida, ou seja, o devedor já deve ter descumprido a obrigação estabelecida no título.
Se faltar qualquer um desses requisitos, o título pode ser considerado nulo, o que torna a execução inviável.
Como um título executivo afeta o executado?
Se você é executado em um processo judicial, é fundamental que seu advogado avalie a validade do título executivo. Caso o documento seja inválido ou possua vícios formais, você pode alegar essa nulidade por meio de embargos à execução ou exceção de pré-executividade.
Uma execução com base em um título viciado pode resultar na anulação do processo e até na condenação do credor ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Conclusão
Se você está sendo alvo de uma execução, é essencial contar com uma assessoria jurídica especializada. O escritório Góes e Robazza Advogados atua na defesa de executados, identificando irregularidades nos títulos executivos e evitando cobranças indevidas.
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