O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem desempenhado um papel fundamental na definição de entendimentos sobre a legalidade e a forma de cobrança do seguro prestamista. Diversas decisões foram tomadas para garantir a proteção dos consumidores contra práticas abusivas adotadas por bancos e instituições financeiras.

1. O Posicionamento do STJ Sobre a Venda Casada

O STJ já consolidou entendimento de que a exigência de contratação de seguro prestamista vinculado ao financiamento pode caracterizar venda casada, prática proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo a jurisprudência:

• Se o banco impõe a contratação do seguro como condição para conceder o financiamento, há prática abusiva.
• O consumidor tem direito à escolha da seguradora, e a ausência dessa opção reforça a irregularidade da cobrança.

2. O Tema 972 do STJ

O Tema 972 do STJ estabeleceu que a contratação compulsória do seguro prestamista com seguradora escolhida pela instituição financeira configura prática abusiva. Isso significa que:

• Se o consumidor não teve liberdade para escolher a seguradora, a cobrança pode ser considerada ilegal.
• O consumidor tem direito à devolução dos valores pagos indevidamente.

3. Devolução dos Valores Pagos Indevidamente

O STJ também decidiu que o consumidor pode ter direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo seguro prestamista, conforme determina o artigo 42 do CDC. Para isso, é necessário comprovar que a cobrança foi indevida e sem consentimento do consumidor.

4. O Seguro Prestamista é Obrigatório?

De acordo com o entendimento do STJ:

• O seguro prestamista não pode ser obrigatório.
• O banco deve informar claramente ao consumidor que a adesão ao seguro é opcional.
• Se o seguro foi embutido no financiamento sem consentimento, o consumidor pode exigir o cancelamento e a devolução dos valores pagos.

5. Como Agir se Você Foi Cobrado Indevidamente?

Se você percebeu que pagou por um seguro prestamista sem ter consentido com a contratação, siga estes passos:

1. Solicite uma cópia do contrato e verifique se o seguro foi incluído sem seu conhecimento.
2. Entre em contato com o banco ou financeira e exija a devolução dos valores pagos indevidamente.
3. Registre uma reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e o Banco Central do Brasil.
4. Caso a devolução não ocorra voluntariamente, busque assistência jurídica especializada para ingressar com uma ação judicial.

Conclusão

As decisões do STJ sobre seguro prestamista reforçam o direito do consumidor e coíbem abusos praticados por instituições financeiras. Se você foi vítima de uma cobrança indevida ou foi forçado a contratar um seguro prestamista sem opção de escolha, não deixe de exigir seus direitos.

Se precisar de suporte jurídico para recuperar valores pagos indevidamente, entre em contato com o escritório Góes e Robazza Advogados.

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